Impedimentos para a candidatura

A condenação por abuso ou uso indevido dos veículos ou meios de comunicação atrai a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, 'd' da LC 64/90.

Thursday, October 2, 2014
Actor: 
Herzem Gusmão Pereira
Num sentencia: 
Acórdão no RO nº 971-50
Palabras clave: 
Impedimentos para a candidatura
Paises: 
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