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Recurso Especial Eleitoral nº 24.564

Derecho al sufragio pasivo (a ser votado - ser elegido - optar a cargos de elección popular) - Elegibilidad/Inelegibilidad

16 November, 2015

Os sujeitos de uma relação estável homossexual, à semelhança do que ocorre com os de relação estável, de concubinato e de casamento, submetem-se à regra de inelegibilidade reflexa por parentesco, prevista na Constituição Federal brasileira de 1988.


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Acórdão na Rp nº 946-75

Propaganda eleitoral

14 October, 2014

É proibida a utilização de página patrocinada do Facebook, na modalidade de propaganda eleitoral paga, para divulgar mensagens com conotação eleitoral.


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Acórdão no R-Rp nº 1157-14

Representação. Propaganda eleitoral.

3 October, 2014

É vedado o uso ou cessão de cadastro eletrônico de associados de Conselhos de Classe para manifestação de posição política contrária ou favorável a candidatos, partidos e coligações.


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Acórdão no RO nº 732-94

Impedimentos para a candidatura

2 October, 2014

A instauração de representação por quebra de decoro parlamentar, lastreada nos mesmos fundamentos de representação anterior - em vista da qual o candidato havia renunciado no primeiro mandato - dessa vez apreciada e arquivada pela Casa Legislativa, constitui circunstância alteradora do quadro fático-jurídico do recorrente, apta a afastar a incidência da inelegibilidade da alínea k do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90.


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Acórdão no RO nº 971-50

Impedimentos para a candidatura

2 October, 2014

A condenação por abuso ou uso indevido dos veículos ou meios de comunicação atrai a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, 'd' da LC 64/90.


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