Brasil

Brasil

Acórdão no RO nº 264-65

Impedimentos para a candidatura

1 October, 2014

Para fins de aferição de inelegibilidade, é irrelevante verificar se ocorreu ou não a substituição automática nas hipóteses de ausência do chefe do Poder Executivo, sendo necessário examinar no caso concreto se o substituto praticou atos de governo ou de gestão que possam afrontar os valores que o instituto da incompatibilidade visa tutelar.


Leer Más
Brasil

Brasil

Acórdão no RO nº 981-50

Impedimentos para a candidatura

30 September, 2014

A condenação por crime de violação de direito autoral não gera a inelegibilidade do art. 1º, I, e, 2, da LC 64/90, pois esse crime não se enquadra na classificação legal de crime contra o patrimônio privado.


Leer Más
Brasil

Brasil

Acórdão no RO nº 549-80

Impedimentos para a candidatura

11 September, 2014

Não se exige de juiz arbitral desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo, pois esse não se equipara a servidor público para fins de inelegibilidade.


Leer Más
Brasil

Brasil

Acórdão no REspe nº 809-82

Impedimentos para a candidatura

26 August, 2014

O pagamento da multa decorrente do não comparecimento às urnas realizado pelo candidato antes do julgamento do registro de candidatura afasta a ausência de quitação eleitoral.


Leer Más
Brasil

Brasil

Acórdão no RO nº 154-29

Impedimentos para a candidatura

26 August, 2014

As inelegibilidades supervenientes ao requerimento de registro de candidatura poderão ser objeto de análise pelas instâncias ordinárias no próprio processo de registro de candidatura, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.


Leer Más

Pages