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Acórdão na Rp nº 849-75

Propaganda electoral

19 August, 2014

Não caracteriza propaganda eleitoral irregular a divulgação de análises financeiras, projeções econômicas e perspectivas envolvendo possíveis cenários políticos.


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Acórdão na Rp nº 849-75

Propaganda eleitoral irregular

19 August, 2014

Não caracteriza propaganda eleitoral irregular a divulgação de análises financeiras, projeções econômicas e perspectivas envolvendo possíveis cenários políticos.


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Recurso Especial Eleitoral nº 7-57

Etapa declarativa (final o post-electoral) - Declaratoria de elección (proclamación y entrega de credenciales)

9 October, 2013

Em regra, o candidato que, eleito com mais de 50% dos votos válidos em pleito majoritário, tem confirmada a posteriori a cassação do seu registro ou diploma, não pode participar da nova eleição por ter lhe dado causa.  


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Recurso Especial Eleitoral nº 74-64

Derecho a la información y libertad de expresión

12 September, 2013

A divulgação de pensamentos ou opiniões de cunho eleitoral em rede social restrita como o Twitter não pode ser considerada meio de propaganda eleitoral antecipada.


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Recurso Especial Eleitoral nº 316-96

Etapa declarativa (final o post-electoral) - Declaratoria de elección (proclamación y entrega de credenciales)

28 May, 2013

Preliminar de ilegitimidade ativa dos partidos que formularam o pedido de novas eleições afastada. A jurisprudência não admite é que o candidato que deu causa à nulidade de um pleito possa disputar as eleições suplementares subsequentes. Isso não impede e nem poderia impedir que os Partidos Políticos, cuja existência é essencial à democracia, possam lançar outros candidatos, que não aquele que deu causa à eleição, nas eleições suplementares. 


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