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Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 48-96,

Etapa declarativa (final o post-electoral) - Declaratoria de elección (proclamación y entrega de credenciales)

11 April, 2013

A validade da votação deve ser aferida levando-se em consideração o percentual de votos dados a todos os candidatos participantes do pleito, excluindo-se somente os votos brancos e os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitorado. 


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Petição nº 1747-93

Financiamiento político - Forma de distribuirlo

29 June, 2012

FUNDO PARTIDÁRIO - RATEIO - PERCENTUAL DE 95% - PARTIDO NOVO. A definição dos partidos que participam do rateio ocorre considerada a representação na Câmara dos Deputados, pouco importando a criação em data posterior às últimas eleições.


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Processo Administrativo nº 1806-81

Voto de poblaciones indígenas

6 December, 2011

A atual ordem constitucional assegurou aos indígenas o alistamento e o exercício do voto, em caráter facultativo, independentemente da categorização estabelecida na legislação especial infranconstitucional anterior, observadas as exigências de natureza constitucional e eleitoral pertinentes à matéria, como a nacionalidade brasileira e a idade mínima. Os índios que venham a se alfabetizar, devem se inscrever como eleitores, não estando sujeitos ao pagamento de multa pelo alistamento extemporâneo.


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Composición actual

30 May, 2011

Ministros Efetivos Presidente: Enrique Ricardo Lewandowski Vicepresidente:       Cármen Lúcia Antunes Rocha Ministro:     Marco Aurélio Mendes de Farias Mello Corregedor: Fátima Nancy Andrighi Ministro:     Gilson Langaro Dipp Ministro:     Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira Ministro:     Arnaldo Versiani Leite Soares   Ministros Subsitutos José Antonio Dias Toffoli Gilmar Ferreira Mendes Laurita Hilário Vaz Henrique Neves de Silva 3 Vacantes


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Datos de Contacto

30 May, 2011

Praça dos Tribunais Superiores Bloco C - CEP: 70.096-900 Brasília - DF Tel: (61) 3316-3000 Protocolo Administrativo: (61) 3316-3002 Protocolo Judiciário: (61) 3316-3001 http://www.tse.gov.br/internet/index.html


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